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Última atualização: Setembro de 2026 | Versão: v1.01. Identificação das Partes e Objeto
1.1. O CHECK-DIA (checkdia.com.br) é uma plataforma de software como serviço (SaaS) gerida por Éverton NunesDias (titular do projeto), inscrito no CPF sob o nº ***.400.266-**, doravante denominado simplesmente "CHECK-DIA" ou "Plataforma".
1.2. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, não exclusiva, onerosa e revogável da plataforma CHECK-DIA para gestão operacional de rotinas e obrigações fiscais por escritórios de contabilidade e profissionais autônomos ("Usuário" ou "Contador").
2. Cadastro, Acesso e Convites de Membros
2.1. O acesso à plataforma exige o preenchimento de cadastro completo, criação de senha pessoal e aceite formal destes Termos e da Política de Privacidade.
2.2. O Usuário Gestor (Owner) é integralmente responsável por gerenciar e autorizar a inclusão de membros da sua equipe na plataforma via convites, bem como por revogar acessos de ex-colaboradores.
2.3. As credenciais de acesso (login e senha) são estritamente pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por qualquer atividade realizada sob sua conta.
3. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade
3.1. Ferramenta de Meio: O CHECK-DIA é uma ferramenta estritamente operacional de controle de fluxo de trabalho (Kanban) e acompanhamento de obrigações. A plataforma não substitui a responsabilidade técnica, legal ou fiscal do Contador.
3.2. Isenção sobre Prazos Fiscais: O CHECK-DIA não se responsabiliza por eventuais multas, juros, atrasos na entrega de declarações ou prejuízos decorrentes de erro no preenchimento de datas, dados de CNPJ ou falhas na execução das rotinas contábeis efetuadas pelos usuários do escritório.
3.3. Disponibilidade (SLA): Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível 24/7, contudo, interrupções temporárias para manutenções programadas ou instabilidades decorrentes de provedores de infraestrutura (Vercel, Supabase) não ensejam direito a indenização.
4. Pagamento, Planos e Cancelamento
4.1. A utilização da plataforma condiciona-se ao pagamento do plano contratado, cujos valores e limites de CNPJs cadastrados estão indicados no momento da contratação.
4.2. Os pagamentos são processados via gateway terceirizado (Mercado Pago).
4.3. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário Gestor. Em caso de cancelamento ou inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso ao fim do período já faturado.
4.4. Retenção de Dados: Após o cancelamento ou suspensão por inadimplência, o CHECK-DIA garantirá ao Usuário o prazo de 30 (trinta) dias para exportação de seus dados operacionais, após o qual os dados poderão ser purgados/excluídos permanentemente de nossos bancos de dados.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, marcas, logotipos, layout, design, banco de dados e funcionalidades do CHECK-DIA pertencem exclusivamente ao seu titular.
6. Foro e Legislação Aplicável
6.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro do domicílio do titular da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.